Termos e Condições de Uso

Referente a utilização de domínios e plataformas da ProRadis

  1. Termos Gerais

1.1. As plataformas e serviços, SmartRIS, Image2Doc, App Customizado ProRadis é oferecido pela empresa de Razão Social RADIOCORP SOLUÇÕES PARA SAÚDE SA., que atua sob o nome fantasia PRORADIS, inscrita perante o CNPJ/MF sob nº 17.339.233/0001-16, com sede na Avenida das Nações Unidas,12399, CJ 31-A, Brooklin, única e exclusiva proprietária do domínio “https://www.proradis.com.br”, doravante denominada ProRadis para efeitos de simplificação.

1.2. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a PRORADIS e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas usuárias das plataformas ou quaisquer outros serviços fornecidos através da mesma.

1.3. Através do presente, o CONTRATANTE fica ciente e concorda que ao utilizar as plataformas e serviços oferecidos pela PRORADIS, automaticamente aderirá  e concordará  em se submeter integralmente às condições dos presentes Termos de Uso e qualquer de suas alterações futuras.

1.4. Ainda que os presentes Termos de Uso tenham sido firmados por meio eletrônico, o usuário, das plataformas e serviços, declara estar ciente de sua validade e eficácia jurídica como contrato, em conformidade com a legislação civil brasileira.

1.5. Os presentes Termos de Uso prestam-se a trazer transparência e segurança para a relação jurídica estabelecida entre a PRORADIS e o USUÁRIO.

1.6. A PRORADIS reserva para si o direito de alterar estes Temos de Uso a qualquer tempo, oportunidade em que o USUÁRIO será notificado através do e-mail informado no momento do cadastro.

1.7. O USUÁRIO não será obrigado a continuar utilizando as plataformas e/ou serviços da PRORADIS nos casos de modificação dos Termos de Uso, mas o não rompimento de contrato nos 15 dias posteriores à notificação será  considerado como aceitação das alterações realizadas.

1.8. A PRORADIS não se responsabilizam pelas informações de quaisquer anúncios que possam ser disponibilizados no site, cabendo ao USUÁRIO o dever de cautela ao acessar tais links, para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos.

  1. Do Cadastro do Usuário

2.1. O acesso as plataformas da PRORADIS é  condicionado ao cadastramento no site, ou via outro meio formalizado da mesma, pelo USUÁRIO, que deverá  fornecer informações capazes de identificá-lo, como nome completo, número de inscrição no CPF/MF, e-mail, dentre outros.

2.1.1. No caso de cadastramento de pessoas jurídicas (sociedades simples ou empresariais), seu registro e uso das plataformas da PRORADIS ficam condicionados à  indicação de uma pessoa natural responsável diretamente pela administração de seus dados e informações.

2.2. O usuário da plataforma é  o único e exclusivo responsável pelas informações inseridas em sua conta, sob pena dos efeitos da lei. A PRORADIS não se responsabiliza pela veracidade das informações de caráter estritamente particular, prestadas unilateralmente pelo USUÁRIO.

2.3. Compete exclusivamente ao USUÁRIO informar a PRORADIS sobre eventual perda, furto, problemas no software ou extravio de sua senha, por meio dos canais disponíveis no site.

2.4. A PRORADIS receberá  e armazenará  automaticamente, por meio de cookies, informações sobre as atividades do USUÁRIO, incluindo endereço IP e a página acessada. Estes registros de atividades (logs), serão utilizados tão somente para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados.

2.5. A PRORADIS compromete-se a manter em sigilo todos os dados pessoais e informações fornecidas pelo USUÁRIO.

2.5.1. A não ser por determinação legal ou judicial, as informações dos usuários cadastrados nas plataformas da PRORADIS jamais serão transferidas a terceiros ou usuários não autorizados. Em hipótese alguma a PRORADIS alterará  os dados fornecidos pelo USUÁRIO, nem acessá-los para fins que não estejam relacionados a sua atividade, tais como resolução de problemas técnicos, prestação de serviço de suporte ou a pedido do próprio usuário.

  1. Das Faturas e Prazos Contratuais

3.1. Os presentes Termos de Uso passam a ter vigência entre PRORADIS e USUÁRIO a partir da efetivação do cadastro e assinatura contratual no sistema, que aceitará  e se submeterá  a todos os termos deste documento, perdurando até a solicitação de cancelamento da conta.

3.2. O contrato firmado entre as partes é  por tempo indeterminado e o cancelamento será  condicionado à  denúncia de uma parte a outra, que poderá  ser formalizada pelo contato via e-mail cadastrado ou através dos veículos disponibilizados no site.

3.3. A PRORADIS poderá  disponibilizar ao USUÁRIO das plataformas e/ou serviços, meios de pagamento referentes à  mensalidade do produto contratado.

3.3.1. Caso o USUÁRIO opte pelo pagamento do serviço via cartão de crédito, haverá  o comprometimento em fornecer seus dados para a efetivação da cobrança, lembrando que a outorga de tais informações resulta na autorização do usuário à  cobrança do crédito referente ao serviço e/ou plataforma contratada.

3.3.2. A PRORADIS poderá  cobrar taxas e tarifas, que poderão ser alteradas livremente, seja em virtude do serviço/plataforma escolhida, seja em virtude da época da contratação.

3.3.3. Caso o pagamento do serviço não seja confirmado no tempo informado no momento da compra, o usuário fica sujeito à  cobrança de acréscimos mensais sobre o valor da plataforma.

3.4. Nas hipóteses de cancelamento do serviço e/ou plataforma, em até  7 dias corridos, ao qual o CONTRATANTE tenha efetuado pagamentos referente às plataformas e/ou serviços, a PRORADIS devolverá  o valor pago pelo USUÁRIO em até  10 (dez) dias úteis, mediante a análise de contrato, via depósito bancário na conta corrente indicada pelo CONTRATANTE, descontando-se a taxa de cancelamento vista em contrato.

3.5. A tolerância de uma das partes pelo não cumprimento de obrigações contratuais pela parte contrária será considerada mera liberalidade e não importará  novação, perdão ou alteração das obrigações contratuais.

3.6. A PRORADIS não se responsabiliza pela paralisação temporária da prestação de seus serviços, nos termos e limites discriminados no presente instrumento, podendo atualizar ou promover melhorias na qualidade do sistema, bem como retirar alguns serviços, a qualquer tempo, sem que tais alterações operacionais necessitem de autorização do USUÁRIO, possam ser por ela invocadas para eximi-la do adimplemento de sua prestação ou alterem a natureza da obrigação nascida no momento do cadastro e aceitação dos termos e condições previstas neste contrato.

3.7. Caso haja qualquer falha no sistema operacional, seja total ou parcial, a PRORADIS compromete-se a comunicar todos os USUÁRIOS  em seu sistema operacional, pertinente aos produtos contratados respectivamente, através do e-mail indicado em sua conta.

3.8. O USUÁRIO poderá  resilir o contrato a qualquer tempo, a fim de devendo, para tanto, enviar comunicado pelos veículos disponibilizados no site para formalização e processamento de seu intento.

Descrição dos serviços

4.1. O EXAMINEJÁ consiste em uma plataforma virtual destinada a facilitar a busca de laboratórios e a contratação de exames médicos, mediante uma plataforma online que facilita e simplifica a comunicação entre paciente e laboratório.

4.2. A PRORADIS tem por objetivo a prestação de serviços de tecnologia da informação no setor de saúde, por meio de desenvolvimento e comercialização de softwares, sendo que o EXAMINEJÁ destina-se ao agendamento de exames médicos.

4.2.1. Ao entrar no site, o USUÁRIO DO EXAMINEJÁ efetuará a busca de exames, podendo escolher o local onde pretende obter o serviço. Após confirmação da escolha e pagamento do serviço, o EXAMINEJÁ fornecerá o “Código Autorizador” via SMS e email cadastrados pelo USUÁRIO. Na sequência, o USUÁRIO deverá ligar para o EXAMINEJÁ pelo número 0800 392 6463, informar o “Código Autorizador” recebido e agendar data e horário para a realização do exame. As informações de agendamento serão ainda confirmadas por SMS e email, juntamente com os preparativos necessários para o exame contratado. Ao chegar no laboratório contratado, o USUÁRIO DO EXAMINEJÁ informará o “Código Autorizador” e o exame será realizado.

4.3. A EXAMINEJÁ não é responsável pela prestação de serviços dos laboratórios, resultados, práticas, preços, ou quaisquer outros atos ou omissões que dependam ou sejam praticados única e exclusivamente pelo laboratório.

  1. Dos Direitos e Deveres dos Contratantes

5.1 A PRORADIS poderá remover de seu sistema qualquer conteúdo considerado, a seu exclusivo arbítrio, como ilegal, ofensivo, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou de personalidade duvidosa, ou que viole qualquer conteúdo de propriedade autoral ou intelectual, os Termos de Uso ora apresentados ou ainda qualquer norma exarada pelo Conselho Federal de Medicina, lembrando que a exclusão do conteúdo poderá acarretar no cancelamento de conta do usuário em casos considerados graves pela PRORADIS, podendo ainda o caso ser informado às autoridades competentes, Conselho Federal de Medicina ou outros órgãos relacionados.

5.2. O conteúdo inserido pelo usuário nos sistemas SmartRIS, Image2Doc e App Customizado ProRadis é  de sua exclusiva propriedade, a exemplo de dados, imagens e comentários, não cabendo a PRORADIS reivindicar qualquer direito de propriedade sobre o referido material. Todavia, ao se contatar um serviço e/ou plataforma, confere uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável e gratuita para usar e disponibilizar no domínio o conteúdo por ele fornecido, nos casos e limites previstos neste acordo, sem que tal ato gere ao USUÁRIO o direito de pleitear qualquer indenização de cunho patrimonial ou moral.

5.3. Qualquer USUÁRIO que verificar a ocorrência ou indícios da ocorrência de condutas ilegais ou antiéticas e a violação a direito de propriedade intelectual e atividades suspeitas no sistema, deverá  denunciá-las à  PRORADIS pelos canais de comunicação fornecidas pelo site.

5.4. Fica expressamente vedado ao USUÁRIO o uso do domínio da PRORADIS fora dos limites previstos neste acordo ou para fins completamente alheios à  natureza das atividades e softwares oferecidos pela PRORADIS bem como para a promoção de atividades ilícitas e/ou que ofendam a moral, à ordem pública e os bons costumes, como, por exemplo:

  • Difamar, caluniar, abusar, assediar, atacar, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar os direitos legais (como direitos de privacidade e publicidade) de outros USUÁRIOS DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS.
  • Inserir dados, comentários, enviar e-mail ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, obsceno, difamatório, inadequado e infrator;
  • Fazer uso, lançar comentário, enviar e-mail, transmitir ou, de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que viole direitos autorais, de patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais ou outro direito de propriedade, de qualquer parte, a menos que o usuário seja o proprietário desses Direitos ou tenha permissão do proprietário para postar tal conteúdo;
  • Atribuir-se identidade de outra pessoa, falsificar ou excluir quaisquer atribuições de autoria, notificações legais ou outras adequadas, ou designações de propriedade, ou marcadores da origem ou fonte de software, ou outro material;
  • Restringir ou impedir o acesso de qualquer outro usuário aos serviços disponibilizados pela PRORADIS;
  • Usar os serviços da PRORADIS para quaisquer fins ilegais ou não autorizados;
  • Criar contas de contratantes por meios automatizados ou sob pretextos falsos ou fraudulentos;
  • Promover ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais, promover danos de qualquer natureza contra qualquer usuário ou ainda violar o sigilo médico;
  • Transmitir vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou prejudicial às atividades da PRORADIS
  • Utilizar as ferramentas, aplicativos, dados, imagens, gráficos ou demais elementos integrantes do conteúdo pertencente a PRORADIS, para fins comerciais e/ou não comerciais, sob pena de violação às regras de direito autoral e de propriedade industrial, previstas, respectivamente, nas Leis nº 9.610/98 e 9.279/96.
  1. Da Privacidade do Conteúdo

6.1. A PRORADIS compromete-se a manter em sigilo todos os dados e informações do USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS que não devam ser veiculados a terceiros, em razão de sua natureza, a exemplo do número de cartão de crédito do USUÁRIO, salvo se sua divulgação for solicitada por determinação judicial, nos casos previstos na legislação.

6.1.1. Caso a referida divulgação seja solicitada pelo Poder Judiciário, a prestação de qualquer informação às autoridades deverá ser comunicada ao USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS exceto nos casos em que a lei vede tal notificação.

6.2 Os USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS estão cientes de que o processo de transmissão de dados abarca uma série de redes e servidores públicos e privados, não podendo a PRORADIS garantir que os dados do USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS jamais poderão ser interceptados por terceiros de má-fé;

6.2.1 Compete à  PRORADIS empregar toda tecnologia ao seu alcance para evitar a ocorrência da situação acima descrita, mantendo ferramentas destinadas a proteger a confidencialidade, segurança e integridade das informações outorgadas pelos USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS.

6.3. USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS autoriza a PRORADIS a utilizar Cookies na consecução de suas atividades, consentindo com o tratamento dispensado às informações especificadas neste documento. Assim, os Cookies poderão ser usados no intento de auxiliar ao máximo a navegação, sem que as tais informações proporcionem referências hábeis a deduzir seus dados pessoais, nem dados do disco rígido de seu computador. Os Cookies instalados se apagarão automaticamente, uma vez encerrada sua navegação, exceto aqueles que por motivos estritamente técnicos devam manter-se instalados em seu computador. Não obstante, o USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS poderá configurar seu navegador para que notifique e cancele a instalação dos Cookies enviados pelo site, sem que isto prejudique seu acesso ao conteúdo.

6.4. Qualquer informação recebida, recolhida, armazenada ou outorgada à PRORADIS pelo USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS não será divulgada, muito menos vendida a terceiros, seja para fins comerciais e/ou não comerciais.

6.5 Fica assegurado à  PRORADIS o direito de enviar ao USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS e-mails informativos de novos serviços, não podendo, no entanto, utilizar-se do endereço eletrônico fornecido pela contratante para envio de spam ou outro material não vinculado às atividades da empresa.

6.6. O USUÁRIO declara estar ciente de que a marca, o nome empresarial, o nome de domínio e todos os conteúdos de tela do site, assim como os programas, banco de dados, redes e arquivos são de propriedade da PRORADIS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, comprometendo-se, portanto, a respeitar referida proteção.

  1. Limitação de Responsabilidade

7.1 Em hipótese alguma, a PRORADIS garante que:

  1. a) Os serviços e plataformas por ela oferecido atenderão totalmente às necessidades de seus usuários.
  2. b) Os serviços e plataformas por ela oferecido promoverão todos os resultados almejados pelos usuários.
  3. c) Os serviços e plataformas por ela oferecido serão totalmente seguros;
  4. d) Os serviços e plataformas por ela oferecido estarão totalmente isento de erros e falhas;
  5. f) Os erros surgidos no decorrer da prestação do(s) serviço(s) por ela oferecido serão sempre sanados.

7.2. O USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS está  ciente de que a PRORADIS não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes), bem como por outros encargos incidentes (juros, índices de correção e honorários), nos seguintes casos:

  1. a) uso incorreto do serviço;
  2. b) uso do serviço por terceiros em nome do usuário, ainda que não autorizado por este;
  3. c) impossibilidade de acesso ao serviço, nos casos e limites previstos neste acordo;
  4. d) acesso ou modificação não permitida na veiculação de dados entre site e usuário;
  5. e) culpa exclusiva do USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS
  6. f) força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou da administração.
  7. Disposições finais

8.1. O USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS está  ciente de que os domínios “https://www.proradis.com.br/” são regidos pela legislação brasileira e eventuais tratados internacionais firmados pelo Brasil, ainda que estejam localizados em território estrangeiro, sujeitando-se aos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira;

8.2. O USUÁRIO DAS PLATAFORMAS E/OU SERVIÇOS está ciente de que a obrigação formalizada junto à PRORADIS é constituída em solo nacional, esteja ou não seu datacenter situado em território estrangeiro, de sorte que o acordo firmado entre as partes será regido pela legislação brasileira e eventuais tratados internacionais firmados pelo Brasil, sujeitando-se à jurisdição brasileira;

8.3. A disponibilização do site PRORADIS tem prazo indeterminado, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer tempo, independente de notificação prévia.

8.3.1. A PRORADIS poderá modificar, parcial ou integralmente, a seu exclusivo critério, plataformas e demais sistemas pelos quais efetiva a prestação de serviços, não podendo o USUÁRIO exigir qualquer continuação do software, modelo, padrão, plataforma, endereço online, site ou qualquer outro tipo de sistema.

8.4. A violação de quaisquer das disposições contempladas neste termo sujeitará  o USUÁRIO infrator ao pagamento de eventuais perdas e danos a que der causa, sendo afastada tal responsabilização nos casos de ações ou omissões decorrentes de ordens judiciais, leis e regulamentos;

8.5. Ainda que eventual determinação legal anule ou torne ineficaz qualquer condição do presente documento, as demais disposições permanecerão válidas, salvo se o efeito da referida determinação, a exclusivo critério da PRORADIS, puder comprometer a viabilidade e funcionalidade do site, das plataformas e dos serviços.

  1. Do Foro

9.1. Fica eleito, desde já, o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias ou litígios decorrentes ou relacionados a este Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a tornar-se.

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